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20 medidas Judiciais que podem ser utilizadas para satisfação do crédito - Parte 1

1. Providenciar a certidão do 828, CPC (Pré-monitória): No processo de Execução sempre é indicado requerer expedição de certidão premonitória no momento do ajuizamento, a teor do artigo 828, do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, bem como junto ao DETRAN para impedir a alienação de veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade.


2. Providenciar o Protesto do título e a negativação: A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto pela Exequente, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. A previsão da presente medida está no CPC, no art. 517.


3. Penhora em dinheiro


• Penhora Online: Consiste numa medida capaz de viabilizar um célere e efetivo trâmite processual e, sobretudo, de frear o não adimplemento das obrigações trazidas ao socorro do Judiciário obtido muitas vezes através das consabidas e maliciosas condutas típicas dos maus pagadores. Diante disso, tendo em vista a posição preferencial que ocupa o dinheiro, nos termos do art. 835 do CPC, se entende deva haver a penhora online nas contas e investimentos mantidos pela Executada, forte no art. 854 do CPC.


• Penhora sobre salário (crédito alimentar): A um primeiro instante, o postulado mostra-se incabível, considerando o teor do artigo 833, do CPC. No entanto, essa possibilidade foi relativizada por meio do Agravo Em Recurso Especial n. 1.336.881[1], no qual o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em determinados casos, é possível a mitigação da regra contida no artigo citado. Isto é, nos casos em que foram exauridos os meios típicos de execução e o Executado se esquiva do cumprimento da obrigação, o juiz, com base no artigo 193, do CPC, poderá afastar a incidência do Princípio da Menor Onerosidade (já que o Executado, além de não colaborar para o cumprimento da mesma, atua para impedir – como quando frauda à execução) e determinar meios atípicos e coercitivos cumprimento da mesma, trazendo, enfim, efetividade para a demanda. Em média os Tribunais têm concedido a penhora de até 30% sobre o salário do devedor.


• Salário superior a 50 salários mínimos: Considerando os meios inexitosos de satisfação do valor devido em inúmeros casos, o Legislador expressamente possibilitou a penhora sobre o salário do Executado, quando a verba for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme disposto no art. Art. 833, §2º, do CPC.


• Penhora sobre a restituição do Imposto de Renda: Os Tribunais têm reconhecido ser passível de penhora os direitos do devedor ao recebimento da restituição do Imposto de renda. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA SOBRE O SALDO BANCÁRIO E SOBRE A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70077708782, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 15-05-2018).


• Penhora sobre investimentos (BACEN, CETIP, SUSEP, BM&F-BOVESPA): Sobre o direito à penhora sobre investimentos, além do perfeito enquadramento em dinheiro, como prioritário na ordem de penhora, tem-se expressa permissão legal de penhora sobre as aplicações financeiras, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Cabe destacar que a impenhorabilidade só atinge bens e valores expressamente previstos em lei, o que não ocorre com investimentos. Portanto, demonstrado cabimento da penhora sobre investimentos em fundos e aplicações financeiras, é necessário o requerimento para que sejam oficiados Ofício às instituições indicadas para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos custodiados, de titularidade dos devedores: a) BACEN; b) CETIP; c) SUSEP; e d) BM&F-BOVESPA.


• Penhora sobre conta poupança (conta corrente): Quando a conta poupança é movimentada periodicamente, adquire o papel de conta corrente, sendo, portanto, penhorável. Nesses casos, a alegação de impenhorabilidade não calha, pois há manifesto desvirtuamento da função poupadora dos depósitos, uma vez que tais valores não se prestam à salvaguarda das economias pessoais, adquirindo evidente caracterização de conta corrente, não albergada pelo pálio das impenhorabilidades.


4. Penhora de recebíveis de cartão de crédito ou débito: O Judiciário vem acatando a penhora sobre recebíveis de cartões de crédito e débitos dos devedores. A jurisprudência do STJ dispõe que a penhora de recebíveis de cartão de crédito, equiparada à penhora sobre o faturamento de empresa (art. 835, VII do CPC) só pode ser deferida em caráter excepcional, quando for verificada a inexistência de bens passíveis de contrição suficientes a garantir a execução, diante das diversas tentativas infrutíferas de adimplemento do débito. Assim, afigura-se razoável e menos gravoso ao Executado, que proceda à constrição em 30% dos valores dos recebíveis das empresas American Express, Banco Bradesco, Banco do Brasil, Diners Club, Hipercard, Itaú Card, Mastercard e Visa, até a satisfação do crédito exequendo, o que não inviabilizará a atividade empresarial da executada.


5. Penhora sobre bens com alienação fiduciária (sobre os direitos): O STJ tem consolidado o entendimento da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário. Assim, diante da inexistência de outros bens passíveis de penhora, poderá o credor satisfazer seu crédito através da constrição dos direitos da parte Executada à futura aquisição da propriedade do bem gravado com alienação fiduciária, após pagamento da totalidade da dívida do contrato. Inclusive, salienta-se o disposto no artigo 835 do CPC, no qual o legislador entendeu por bem estabilizar o posicionamento, incluindo, os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

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