sitefzadv11 de fev. de 20212 minGravação de conversa telefônica – não há necessidade de avisar o outro interlocutor da gravação.A gravação unilateral de comunicação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, não se afigura ilícita;...
sitefzadv29 de jan. de 20212 minAção de devedor para inexistência da dívida necessita depósito do valor devido.Há muitos anos o setor sofre com a irresponsabilidade judicial em ações de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de danos...