Introdução Quando a execução movida contra uma sociedade limitada se frustra pela ausência de bens penhoráveis, o credor costuma recorrer ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), como caminho natural para alcançar o patrimônio dos sócios. Existe, contudo, um instrumento menos conhecido, mais rápido e igualmente eficaz: a intimação judicial dos sócios para que comprovem a efetiva integralização do capital social. Esse mecanismo não se confunde com o ID

Patrimônio de afetação protege o imóvel de qualquer penhora? Nem sempre. Se um imóvel está submetido ao patrimônio de afetação, ainda é possível pedir sua penhora ou bloqueio pela CNIB? Quais são os limites dessa proteção e o que o credor precisa avaliar antes de requerer uma constrição? A resposta exige atenção à legislação, à jurisprudência e aos detalhes de cada caso. No novo artigo do nosso blog, analisamos os principais aspectos que todo credor deve conhecer.

O TJDFT reafirmou a segurança jurídica no mercado de recebíveis ao decidir que a responsabilidade pela circulação de títulos sem lastro é exclusiva do cedente originário. A decisão protege FIDCs e securitizadoras de boa-fé, estabelecendo que adquirentes de crédito não respondem por vícios ocultos ou fraudes cometidas pelo emissor, desde que não tenham participado da irregularidade. Um precedente vital que evita a responsabilização automática de terceiros na cadeia de crédito.