A recuperação extrajudicial agora é palco de gigantes como Raízen e St. Marche, mas a sofisticação exige cautela. O STJ consolidou que, diferentemente da judicial, o plano extrajudicial só atinge os créditos listados. Quem ficou de fora não sofre novação nem suspensão de cobranças. O Judiciário reafirma: a liberdade para negociar com alguns credores não pode anular o direito de quem não participou do acordo. Segurança jurídica acima da estratégia.

Dúvida frequente de algumas empresas, diz respeito a implementação de um dress code  e suas implicações jurídicas. A legislação trabalhista estabelece em seu artigo 456-A da CLT  que compete ao empregador “ definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral ” .   Decorre disso que, compete à empresa no exercício de seu poder diretivo determinar não só a utilização obrigatória de uniformes, como também impor a seus empregados que se vistam de determinada forma; usem uma c

O STJ confirmou a validade da cobrança de duplicata aceita e circulada por endosso, mesmo com alegação posterior de devolução de mercadoria defeituosa. A decisão reafirma a autonomia e abstração do título após o aceite, impedindo o sacado de opor exceções pessoais ao endossatário de boa-fé. O caso concreto demonstrou que a confirmação expressa da regularidade do título e a ausência de recusa tempestiva, nos termos da Lei das Duplicatas, tornaram a alegação de devolução inopon