A Resolução CMN nº 5.343 proíbe FIDCs de comprar créditos judiciais antes do trânsito em julgado. Entenda o que muda, os prazos e como questionar a norma.

Quando o devedor transfere a atividade para uma nova empresa e deixa para trás só o CNPJ endividado, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) pode ser a saída. Explicamos como ele funciona e mostramos dois casos reais da FZ Advogados que transformaram execuções frustradas em recuperação de crédito.

Como o ofício judicial à SEFAZ localiza as notas fiscais do devedor e permite penhorar créditos pelo art. 855 do CPC, sem cair no regime da penhora de faturamento.