Patrimônio de afetação protege o imóvel de qualquer penhora? Nem sempre. Se um imóvel está submetido ao patrimônio de afetação, ainda é possível pedir sua penhora ou bloqueio pela CNIB? Quais são os limites dessa proteção e o que o credor precisa avaliar antes de requerer uma constrição? A resposta exige atenção à legislação, à jurisprudência e aos detalhes de cada caso. No novo artigo do nosso blog, analisamos os principais aspectos que todo credor deve conhecer.

O TJDFT reafirmou a segurança jurídica no mercado de recebíveis ao decidir que a responsabilidade pela circulação de títulos sem lastro é exclusiva do cedente originário. A decisão protege FIDCs e securitizadoras de boa-fé, estabelecendo que adquirentes de crédito não respondem por vícios ocultos ou fraudes cometidas pelo emissor, desde que não tenham participado da irregularidade. Um precedente vital que evita a responsabilização automática de terceiros na cadeia de crédito.

O indeferimento, sem fundamentação jurídica, de pedidos de expedição de ofícios destinados à obtenção de informações patrimoniais dos devedores tem se tornado prática recorrente no cotidiano forense. Isso ocorre principalmente nas execuções em que são credores agentes do mercado de capitais e a negativa, em geral, ancora-se no argumento de que incumbe ao próprio detentor do crédito localizar bens suficientes à satisfação do seu direito, desonerando o Judiciário dessa tarefa c