Em 5 de março de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM nº 240, promovendo ajustes pontuais no Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175, que disciplina os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). As mudanças têm foco direto na forma como a regulação trata direitos creditórios originados por empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, com reflexos relevantes para fundos que adquirem esses recebíveis e se posicionam como cred

Não raras são as vezes que nos deparamos com a negativa de pagamento do débito pelo sacado, aduzindo a inexistência de aceite dos títulos realizada por funcionário(a) sem poderes para tanto. Ocorre que, a ausência de poderes para aceite não repercute na validade e eficácia do título cedido, sendo inquestionável a responsabilidade do sacado pelo pagamento, uma vez comprovada a existência da relação comercial e a entrega da mercadoria. Ou seja, não há falar-se em nulidade do tí

A advocacia consultiva empresarial transcende a técnica e aproxima-se da amizade aristotélica: uma relação de confiança que orienta e protege antes que o erro se consolide. Na atual sociedade de risco, onde a pressa gera brechas para fraudes, a atuação preventiva é vital para racionalizar decisões e blindar contratos. Mais do que resolver litígios, o consultivo jurídico oferece segurança estratégica e prudência, pilares essenciais para a sobrevivência e sustentabilidade dos n