Vitória para o setor financeiro: STF forma maioria para definir que credor fiduciário não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA

Quem faz parte do mercado financeiro sabe da histórica batalha que se trava nos estados quando se trata de alienação fiduciária de veículos e a cobrança de IPVA do credor fiduciário.

No dia 29 de setembro de 2025, o STF colocou uma pá de cal nessa questão.

O Supremo Tribunal Federal avançou em importante discussão tributária ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.870/MG, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, fixando tese de repercussão geral (Tema 1153) sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário em execuções fiscais de IPVA.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de os Estados elegerem o credor fiduciário (instituições financeiras, em geral) como contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA incidente sobre veículos alienados fiduciariamente.

O julgamento virtual ainda não foi encerrado e pende de trânsito.

O entendimento firmado

Inicialmente, o relator Luiz Fux havia admitido a possibilidade de os Estados atribuírem ao credor fiduciário a condição de responsável tributário, por meio de lei estadual ou distrital, observadas as normas gerias de direito tributário. Contudo, após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, houve readequação da posição.

O voto do Min. Zanin destacou que o credor fiduciário não possui condições jurídicas ou fáticas de repassar o custo do imposto ao devedor fiduciante, uma vez que não usufrui da propriedade plena do bem. A Constituição e o Código Tributário Nacional exigem, para validade da responsabilidade tributária, que o responsável tenha vínculo efetivo com o fato gerador e a possibilidade de reter ou ressarcir o tributo junto ao contribuinte, o que não ocorre no caso da alienação fiduciária.

Ao final, o Plenário acompanhou essa linha, e o Ministro Fux, em complemento ao voto, alinhou-se ao entendimento de que:

“ É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem. "

Modulação dos efeitos

Para preservar a segurança jurídica, a Corte modulou os efeitos da decisão, que passa a valer ex nunc , a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes até esse marco temporal.

Impactos práticos

A decisão do STF elimina a possibilidade de Estados transferirem às instituições financeiras o dever de recolher o IPVA em situações de normalidade contratual, quando o veículo permanece na posse do devedor fiduciante.

Na prática:

1. O devedor fiduciante continua sendo o contribuinte do IPVA, enquanto usuário e possuidor do veículo;

2. O credor fiduciário somente responde pelo tributo em caso de consolidação da propriedade plena, ou seja, quando ocorre a execução da garantia e o bem passa definitivamente ao patrimônio da instituição financeira;

3. A decisão evita distorções econômicas que poderiam encarecer financiamentos e reduzir o crédito no mercado automotivo, conforme estudos apresentados pela FEBRABAN no processo.

Conclusão

O julgamento representa vitória para o setor financeiro e traz clareza ao mercado de crédito, reforçando a lógica contratual da alienação fiduciária. Ao mesmo tempo, preserva o equilíbrio econômico e o princípio da capacidade contributiva, assegurando que o IPVA continue sendo exigido de quem efetivamente usufrui do bem: o devedor fiduciante.